Informações para a população (Releases)

Prezado(a) doutor(a),

A Sociedade Brasileira de Patologia (SBP) informa seus associados sobre a publicação da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.011/2026, de 10 de março de 2026, que trata do enquadramento tributário de serviços de saúde no regime do lucro presumido.

Na manifestação, a Receita Federal reafirma que, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, podem ser aplicados percentuais reduzidos sobre a receita bruta quando caracterizada a prestação de serviços hospitalares ou de apoio ao diagnóstico e terapia.

Nesses casos, foram explicitados os seguintes percentuais de presunção:

• IRPJ: 8% sobre a receita bruta

• CSLL: 12% sobre a receita bruta

De acordo com a Solução de Consulta, a aplicação desses percentuais reduzidos está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Prestação de serviços hospitalares ou de apoio ao diagnóstico e terapia, enquadrados na “Atribuição 4 – Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da RDC nº 50/2002 da ANVISA.
   Observação: A Patologia Clínica está incluída nessa classificação, conforme a Cláusula 4.1 da referida resolução.

2. Organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato.

3. Cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA.

Na ausência desses requisitos, permanece aplicável o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, para ambos os tributos (IRPJ e CSLL).

Diante dos potenciais impactos tributários decorrentes da referida Solução de Consulta, a SBP recomenda que seus associados avaliem, juntamente com seus assessores contábeis e jurídicos, o enquadramento de suas atividades à luz dos critérios estabelecidos, considerando as especificidades de cada estrutura assistencial.

Seguiremos acompanhando o tema e mantendo nossos associados informados sobre atualizações relevantes.

Atenciosamente,
Sociedade Brasileira de Patologia (SBP)