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SBP prorroga Curso de LGPD para laboratórios de patologia – 17/01/2024

Categoria: SBP News Publicado por: editorst Publicado em: 16/01/2024

A SBP manterá abertas até o dia 28 de junho as inscrições para o Curso LGPD e o Direito Digital Aplicados nos Laboratórios de Patologia. Anteriormente, as inscrições iam apenas até o dia 15 de dezembro de 2023. Desenvolvido em parceria com o escritório Haddad & Haddad Filho, o treinamento é ministrado pelo advogado Denys Chippnik Baltaduonis, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP e em Direito Empresarial pela FGV-SP.

Criada para regulamentar o uso de dados das pessoas físicas, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2019) possui, segundo o professor, uma importância ainda maior para a área da saúde. “Os laboratórios de patologia lidam diretamente com diagnósticos que incluem dados sensíveis dos pacientes”, explica Baltaduonis.

O programa do treinamento oferece meios para adequar a atividade médica à legislação, evitando eventuais sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ADNPD). “Dependendo da gravidade do vazamento, o regulador pode aplicar multas proporcionais ao faturamento anual da empresa, com consequências cíveis e criminais”, alerta o advogado. 

Ao concluir todas as etapas, os laboratórios recebem um certificado. O comprovante é decisivo para conseguir selos de acreditação, a exemplo do próprio PACQ/SBP, que exige o cumprimento de treinamentos e cursos para atualização de legislação.

Laboratórios associados ao PACQ (Programa de Acreditação e Controle da Qualidade) e ao PICQ (Programa de Incentivo ao Controle de Qualidade) possuem descontos especiais pelo site.

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