Parecer 97
Consulta: Exigência de horários de patologista em seu laboratório
Parecer:
CONSULTA
Pode a vigilancia sanitária exigir a presença em tempo integral do patologista no laboratório do mesmo,durante o horário de funcionamento?
PARECER
O patologista em seu laboratório é profissional liberal. Mesmo assumindo a obrigação de prestação de serviços, não tem subordinação de emprego ou de trabalho, que lhe obrigue a cumprir horário.
Conforme o art. 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Uma vez que não existe dispositivo legal obrigando o patologista a permanecer em tempo integral no laboratório de sua propriedade, não há como a vigilância sanitária ou qualquer outra instituição impor tal exigência.
São Paulo, 01 de julho de 2010
Relator:
Carlos Alberto Fernandes Ramos
MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o parecer do relator, mas acrescentando que o diretor técnico contratado deverá cumprir a carga horária prevista em seu contrato de trabalho.
Dra. Ivani Pereira Baptista dos Santos
Advogada
