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PORTARIA GM/MS Nº 1.764

Categoria: Área Pública Publicado por: admsbp Publicado em: 03/08/2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.764

 

No fim de julho foi publicado uma portaria que institui a obrigatoriedade dos procedimentos diagnósticos necroscópicos em ambiente de SVO serem realizados EXCLUSIVAMENTE por médico patologista, sendo este preferencialmente também o Responsável Técnico pelo serviço.

“Art. 324-E. A responsabilidade técnica do SVO deve ser exercida por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado onde o SVO for implantado.

§ 1º A responsabilidade de trata caput será exercida preferencialmente por médico patologista.

§ 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências dos SVO e por médico patologista.”

 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.764-de-29-de-julho-de-2021-335340105

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