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Parecer 78/ 2007

Parecer 78

Consulta: Produtividade ou Remuneração Diferenciada no SISCOLO

Parecer:

CONSULTA:

Sou patologista consursado pelo estado do TO e faço o controle de qualidade em citologia (MEQ) no LACEN-TO, gostaria de receber um parecer sobre o pagamento da produtividade para o programa Siscolo, já que os laboratórios (citotécnicos, citologistas e patologistas) que fazem os exames recebem, por quem faz a revisão (eu no caso) não tem direito de receber? Eu li no manual Nomenclatura Brasileira Para Laudos Citopatológicos Cervicais e Condutas Clínicas Preconizadas – 2003, página 26, no primeiro item das Recomendações Gerais dos Participantes do Fórum MEQ: propõe uma remuneração diferenciada do MEQ…… Por se tratar de uma Auditoria! Aguardo resposta.

PARECER:

Entendemos que os laboratórios que prestam serviços na área de Citopatologia são remunerados em virtude de repasse direto ou indireto de valores pagos pelo SUS para esses serviços. Os pagamentos são devidos em virtude de contrato formal ou implícito.

Os médicos funcionários de serviço público recebem em virtude de seu regime de trabalho e carga horária, determinadas no edital de Concurso Público. Executar função, por si só, não garante ao servidor recebimento de gratificação por produtividade individual. Alguns órgãos públicos regulamentam essas vantagens adicionais ao salário por meio de decretos, portarias ou outros instrumentos legais. O pagamento de adicional de produtividade pode ser pleiteado e representa um justo incentivo ao trabalho de quem tem o encargo de proceder à revisão de exames da maior responsabilidade, a exemplo do Controle de Qualidade Externo em Citopatologia.

Esse é o nosso parecer.

Carlos Alberto Fernandes Ramos

Coordenador de Defesa Profissional da SBP

MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA:

De acordo com o parecer.

Dra. Ivani Pereira Baptista dos Santos

Advogada

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